STF arquiva ação da OAB e decide manter Lei da Anistia - Vergonha - Torturador tem que ser tratado como criminoso.

[Natanael Martins]

BRASÍLIA - Por sete votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira arquivar a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que contesta a Lei de Anistia, o que mantém vedada a possibilidade de processar torturadores. A mesma regra vale para quem lutou contra o regime militar.

Os ministros Cezar Peluso, presidente da Corte, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ellen Gracie, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator, ministro Eros Grau, pela manutenção da Lei de Anistia.

- A anistia ampla geral e irrestrita representa o resultado de um compromisso que tornou possível a própria ordem constitucional de 1988 - disse Gilmar Mendes.

Ellen Gracie também saiu em defesa da atual interpretação da lei:

- Não é possível viver retroativamente a história nem se deve desvirtuá-la.

Cármen Lúcia afirmou, por sua vez, que não vê como reinterpretar a Lei de Anistia, 31 anos depois, para permitir a punição de torturadores. A ministra lembrou ainda que os termos da lei são repetidos na Emenda Constitucional 26.

- A anistia ampla geral e irrestrita representa o resultado de um compromisso que tornou possível a própria ordem constitucional de 1988 - disse Gilmar Mendes.

Ellen Gracie também saiu em defesa da atual interpretação da lei:

- Não é possível viver retroativamente a história nem se deve desvirtuá-la.

Cármen Lúcia afirmou, por sua vez, que não vê como reinterpretar a Lei de Anistia, 31 anos depois, para permitir a punição de torturadores. A ministra lembrou ainda que os termos da lei são repetidos na Emenda Constitucional 26.

- Eu estou dizendo, segundo o que eu entendo, que esse automatismo (na aplicação da Lei da Anistia) não existe - disse o ministro.

Não participaram do julgamento os ministros Joaquim Barbosa, que está de licença médica, e José Antonio Dias Toffoli, que se declarou impedido por ter emitido parecer pela manutenção da Lei da Anistia quando era da Advocacia Geral da União (AGU).

Na véspera, o relator da ação, ministro Eros Grau, que foi preso e torturado nos porões do DOI-Codi, ressaltou a importância da anistia como marco político fundamental ... . O ministro, no entanto, ponderou que anistia não significa esquecimento ou perdão aos crimes cometidos contra os direitos humanos. Ele defendeu que, para fechar essa ferida histórica, sejam liberados os arquivos da ditadura. Eros citou uma poesia do uruguaio Mario Benedetti. E concluiu, emocionado:

- Há coisas que não podem ser esquecidas. É necessário não esquecermos, para que nunca mais as coisas voltem a ser como no passado.

OAB diz que decisão do STF é retrocesso

O principal argumento da OAB era o de que o artigo 5 da Constituição estabelece crimes hediondos - tortura, inclusive - como práticas insuscetíveis de anistia. Mesmo com a lei revista, seria difícil punir os agentes. No Brasil, o crime com prescrição mais longa é o homicídio: 20 anos.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Caval... que questionou se a Lei da Anistia se aplicava aos torturadores. Em nota, Cavalcante disse que decisão é um retrocesso, sendo que a corte "perdeu o bonde da história" ao sancionar anista aos torturadores.

Governo federal apresentou julgamento favorável à Lei

Embora esteja dividido internamente sobre o tema, o governo federal apresentou no julgamento posição amplamente favorável à Lei da Anistia. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, ponderou que todos compartilham do sentimento de "aviltamento moral e físico" aos atos da ditadura. No entanto, afirmou que a anistia é fruto de um acordo político firmado entre militares e civis num momento em que a prioridade era devolver a democracia ao país.

Embora tenha sido representado no julgamento pela AGU, o governo federal reúne opiniões divergentes sobre a validade da Lei da Anistia. Os ministérios da Defesa e das Relações Exteriores concordam com a posição defendida ontem pela AGU. Por outro lado, a Secretaria de Direitos Humanos, do ministro Paulo Vannuchi, e o Ministério da Justiça defendem a responsabilização de agentes públicos acusados de tortura durante o regime militar.