Criança e Adolescente - Medidas Sócio Educativas

[Arnaldo Murilo Silva Pohl]

Fazermos um debate conceitual e um comparativo com as práticas efetivadas é especialmente importante visando um Brasil melhor, sem modelos como a FEBEM (Fundação Casa) do Serra.

ABMP - Medidas Sócio Educativas

Responsabilização, saúde mental e medidas socioeducativas
Autor: Assessoria de comunicação da ABMP
18/05/2010

Debatido durante o 23° Congresso da ABMP, o atendimento socioeducativo de adolescentes em conflito com a lei ainda é um dos grandes desafios para os operadores do Sistema de Garantia dos Direitos. Passados 20 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a realidade de meninos e meninas privados de liberdade ainda é marcada pela violência, exploração e outras violações de direitos. Para discutir este cenário, a Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira de Oliveira, apresentou durante o Congresso, informações presentes no Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei de 2009, lançado na semana seguinte ao evento.

De acordo com o documento, os anos de 2008 e 2009, se comparados a períodos anteriores, registraram a menor taxa de crescimento dos números de internação (0,43%). Entre 2006 e 2007, a taxa foi de 7,18% e entre 2007 e 2008, de 2,01%. A queda é ainda maior quando comparados o triênio 1996 e 1999, que indicou um percentual de 102,9%, e o triênio 2007 e 2009, que apresentou uma taxa de 2,44%.

No entanto, como relatou a Secretária durante a palestra ministrada no dia 6 de maio, há muitos problemas a serem enfrentados. “Ainda existem muitos nós críticos, como os prazos excedidos em internação provisória, superlotação dos estabelecimentos, torturas, agressões, ameaças de mortes que implicaram em medidas cautelares e adolescentes em cadeias.” Carmen informou ainda que entre 2009 e 2010, pelo menos 14 mortes ocorreram dentro dos centros de internação.

O Levantamento também destaca uma deficiência no atendimento socioeducativo referente à atenção à saúde, inclusive mental, dos adolescentes em regime de internação. “Apesar dos avanços advindos da Reforma Psiquiátrica, temos uma grande lacuna na compreensão da condição do adolescente enquanto sujeito de direito, em situação de vulnerabilidade e em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, posto que o sistema de responsabilização juvenil ainda perpetua modelos hospitalocêntricos, manicomiais, e de instituições totais”, afirmou durante sua palestra.      

A professora doutora do Programa de Estudos Pós-graduados em Psicologia Social da PUC/SP, Maria Cristina G. Vicentin, que também participou do debate, repercutiu importantes contribuições acerca do atendimento socioeducativo a partir do viés da saúde mental. Segundo Maria Cristina, tanto o ECA quanto o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) dialogam com as diretrizes da Reforma Psiquiátrica, movimento que defende a responsabilidade e a capacidade dos sujeitos como elemento essencial no processo clínico. No entanto, o que se vê na prática é uma freqüente patologização do ato infracional evidenciada pelo encaminhamento dos adolescentes para perícias psiquiátricas e pelo uso de medicamentos psicotrópicos como forma de controle.

“A psiquiatrização impede a leitura dos processos sociais de exclusão e de vulnerabilidade social, além de despojar o sujeito da possibilidade de construção de laço social e da responsabilização”, avaliou a especialista. A pesquisadora também alerta para a importância de se construir redes de colaboração, de modo a estimular a responsabilização de todos os atores envolvidos no processo de atendimento. Também participaram desta mesa, o Oficial de Programa do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Nívio Nascimento e a professora catedrática de Direito Processual da Universidade de Vigo, na Espanha, Esther González Pillado.

Para acessar o levantamento, clique aqui.

[Arnaldo Murilo Silva Pohl]

Então ficamos com a questão... quem protege quem de quem... quem educa?

Fundação Casa de RP entra em greve
Funcionários aderiram a movimento estadual e querem reajuste salarial e mais segurança

Funcionários da Fundação Casa (ex-Febem) de Ribeirão Preto aderiram ontem à greve, deflagrada em todo o Estado de São Paulo, por reajuste salarial, aumento na segurança e outros 82 itens. Uma liminar concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, anteontem, obriga o Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao Adolescente e à Família do Estado de São Paulo (Sitraemfa), a manter 80% dos trabalhadores na ativa.
O objetivo da decisão é a manutenção da guarda, fiscalização e cuidados dispensados aos mais de 6 mil internos. O descumprimento da liminar rende multa diária de R$ 200 mil ao sindicato. Segundo Heitor Theodoro, secretário de formação do Sitraemfa, as atividades pedagógicas serão afetadas e as saídas para audiências dos adolescentes deverão ser suspensas.
A assessoria de imprensa da Fundação Casa, para quem a greve tem caráter eleitoreiro, informou que a greve obteve uma adesão média de no máximo 8,2% em todo o Estado. O índice leva em conta o total de faltas injustificadas durante o dia e, de acordo com a assessoria, o percentual pode ser menor porque algumas dessas faltas podem ser justificadas em 48 horas para casos previstos em lei, como morte de parentes e consultas médicas.
Ontem pela manhã, dez manifestantes permaneceram na frente das unidades de Ribeirão Preto. Em toda a Divisão Regional, que abrange cinco cidades, estão internados cerca de 600 adolescentes e há um quadro de mil funcionários, segundo o Sitraemfa.
SEGURANÇA. “Hoje, o Estado coloca juntos os adolescentes de 12 a 21 anos. Isso gera conflitos entre os próprios adolescentes e fere o Estatuto da Criança e do Adolescente, que preconiza a internação por grau de complexiadade física”, afirmou Theodoro. De acordo com a Fundação Casa, é “descabida” a alegação de falta de segurança, mesmo porque a execução das medidas socioeducativas é de responsabilidade dos próprios funcionários representados pelo sindicato.(Gabriela Yamada)

fonte: http://www.gazetaderibeirao.com.br/conteudo/mostra_noticia.asp?noti...

[Arnaldo Murilo Silva Pohl]

SDH e UnB realizam curso gratuito para operadores do SINASE
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica, através da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, em parceria com o Centro de Estudos Avançados de Governo e Administração Pública da Universidade de Brasília (CEAG/UnB), promovem curso de Educação à Distância sobre o processo socioeducativo.

O Curso faz parte da estratégia de formação continuada dos operadores do sistema socioeducativo, visando a qualificação dos profissionais na implementação do Sinase.

O curso de 120 horas, em caráter de extensão, é gratuito, com financiamento do Fundo da Infância e Adolescência, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A sua programação abordará temas como: adolescência, família e sociedade; marcos legais; políticas intersetoriais; projeto pedagógico em unidades de internação e em meio aberto; gestão do sistema socioeducativo; socioeducação e segurança; justiça restaurativa; e integração do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

As disciplinas serão discutidas à luz dos Instrumentos Internacionais de defesa de Direitos Humanos da Criança e Adolescente, da Constituição Federal, do ECA e dos parâmetros normativos do Sinase, incorporando as mais recentes contribuições acadêmicas a respeito do tema.

As inscrições serão preenchidas, preferencialmente, por equipes dos programas de execução de medidas socioeducativas em meio aberto e fechado, nos âmbitos estadual, distrital e municipal; e, ainda por técnicos do Judiciário, Ministério Público e Defensorias, bem como conselheiros de direitos e tutelares. Algumas vagas também serão destinadas a alunos de graduação, em áreas afins.

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Mais informações pelo telefone (61) 3107-2685 ou e-mails [e-mail] e [e-mail]